ASCOM

02 Janeiro 2024

MEI, fique atento! Caso não tenha regularizado todos os débitos listados no relatório de pendências do termo de exclusão enviado pela Receita Federal em setembro, seu CNPJ será excluído do Sistema de Recolhimento do MEI (SIMEI) e do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro! 

A boa notícia é que há a possibilidade de recuperar o CNPJ excluído e retornar ao Simples Nacional e ao SIMEI em janeiro. Basta resolver todas as pendências indicadas pelos órgãos governamentais ao realizar uma nova solicitação.

Além disso, a Receita Federal oferece a opção de parcelamento de alguns tipos de débitos no cartão de crédito. 

Com isso, os MEIs excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do SIMEI podem retornar a esses regimes solicitando a opção pelo Simples Nacional e SIMEI. 

Caso tenha dúvidas a esse respeito, procure a Sala do Empreendedor na sede da Prefeitura Municipal de Água Boa.