Ascom - AB

05 Março 2020

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM emitiu ainda na terça-feira 02/03, parecer Jurídico sobre alvarás de funcionamento a todas as prefeituras de Mato Grosso filiadas.

O Parecer da AMM trata sobre aplicação da Lei Federal nº 13.874/2019, chamada de Lei da liberdade Econômica, que beneficia 287 atividades consideradas de baixo risco.

Segundo o documento, é necessário pontuar que a lei não trata de dispensa de taxas, ela dispõe sobre a dispensa de atos públicos de liberação da atividade econômica. Desse modo, o município poderá continuar cobrando taxa de fiscalização, pois a mesma existe pelo exercício do poder de polícia, bem como continua sendo obrigatória a inscrição municipal.

Os órgãos de fiscalização municipal, portanto, continuarão a exercer suas atividades, cuidando, inclusive, da proteção ao meio ambiente, das medidas de higiene dos estabelecimentos, do combate à poluição sonora, da perturbação do sossego e dos direitos de vizinhança.

O parecer esclarece diversas dúvidas sobre a aplicação da Lei da liberdade Econômica.

Veja o documento na íntegra clicando no link abaixo.

PARECER JURÍDICO SOBRE ALVARAS DE FUNCIONAMENTO

05/03/2020