Cristiane Cândido-ASCOM

09 Janeiro 2024

Nesta quarta-feira (10), será a posse dos Conselheiros Tutelares de Água Boa eleitos para o quadriênio 2024/2027. A solenidade está agendada para às 9h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua 16, 450 - Centro II.

Serão empossados os cinco conselheiros eleitos no último mês de outubro (2023) e que irão atuar na defesa da garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar: atender crianças e adolescentes com direitos violados ou ameaçados; promover o encaminhamento de situações aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade.

Outras funções incluem: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança; prover orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino, se necessário; e ainda inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência e ao Ministério Público fato que constituam infrações administrativas ou penais.