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LEI MUNICIPAL ESTABELECE NORMAS À RESPEITO DO TRÁFEGO DE ANIMAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Postado em 01 Junho 2020
por Ascom - AB
Acessos: 432

O Código de Posturas Municipal estabelece regras e normas, seguindo padrões éticos, morais e culturais, que facilitam a convivência dos habitantes de um mesmo local.

Em Água Boa o Código de Posturas LEI MUNICIPAL Nº 011/1983 – Define as normas que regulam o uso do espaço público pelos cidadãos e cidadãs.

O Parágrafo Único do Artigo 117 diz: Não será permitida a passagem ou estacionamento de tropas ou rebanhos na cidade, exceto em logradouros para isso designados.

O Artigo 119 define: É proibido embaraçar o trânsito ou molestar pedestres por tais meios como:

I – conduzir, pelos passeios, volumes de grande porte;

II – conduzir pelos passeis veículos de qualquer espécie;

III – patinar, a não ser nos logradouros para isso destinados;

IV – amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;

V – conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.

 

O artigo 24, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é competência do município planejar e regulamentar o trânsito de animais em vias públicas.

Ainda no Código de Trânsito Brasileiro Art. 53. ‘’Os animais isolados ou em grupos só podem circular nas vias quando conduzidos por um guia, observado o seguinte: II - os animais que circularem pela pista de rolamento deverão ser mantidos junto ao bordo da pista’’.

Todo o Código de Posturas de Água Boa em sua íntegra e o Código de Trânsito Brasileiro segue anexado abaixo: