Assistência Social reforça importância da transparência no Cadastro Único e Bolsa Família

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    • A Prefeitura de Água Boa, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, do CRAS e da equipe do Programa Bolsa Família, reforça à população a importância de manter as informações do Cadastro Único sempre corretas e atualizadas.

    O Cadastro Único é a principal porta de entrada para diversos programas sociais do Governo Federal, incluindo o Bolsa Família. Por isso, todas as informações declaradas pelas famílias devem refletir a realidade.

    Segundo a legislação vigente, omitir dados ou fornecer informações falsas ao Cadastro Único pode configurar crime de falsidade ideológica, previsto no Artigo 299 do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 5 anos, além de multa.

    A Secretaria destaca ainda que é responsabilidade do Responsável Familiar informar corretamente os dados de todas as pessoas que compõem a família, conforme determina o Decreto nº 11.016/2022.

    As famílias cadastradas também podem ser convocadas a qualquer momento pelo município ou pelos órgãos federais de fiscalização para apresentação de documentos e atualização cadastral. O objetivo é garantir que os benefícios cheguem às pessoas que realmente necessitam.

    De acordo com a coordenação do Bolsa Família em Água Boa, a prestação de informações falsas pode resultar no cancelamento do benefício, devolução de valores recebidos indevidamente e abertura de processos administrativos, civis e criminais.

    Por que manter o Cadastro Único atualizado?

    • Garantir a continuidade do benefício;
    • Facilitar o acesso a outros programas sociais;
    • Evitar bloqueios, suspensões e transtornos futuros;
    • Contribuir para uma distribuição mais justa dos recursos públicos.

    A orientação é para que as famílias procurem o CRAS ou a Secretaria Municipal de Assistência Social sempre que houver mudança de endereço, renda, composição familiar, escola das crianças ou qualquer outra alteração cadastral.

    Em caso de dúvidas, a população pode buscar atendimento diretamente no CRAS de Água Boa ou na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.