Tarifa Social dá desconto de até 40% na conta de Água em Água Boa

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    • O município de Água Boa vai contar agora com a Tarifa Social de Água e Esgoto, um programa criado pela prefeitura que vai conceder desconto de até 40% no pagamento das faturas de água e esgoto. O objetivo é favorecer as famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo a inclusão social.

    Agora, o cliente de baixa renda que consumir no máximo 10 metros cúbicos de água por mês, vai ter um desconto de 40% no valor da sua conta de água e esgoto. Aqueles que consumirem entre 11 e 15 metros cúbicos de água por mês, terão desconto de 30% na conta. Já para a parcela de consumo superior a 15 m³, não haverá desconto.

    Quem tem direito?

    • Para ter direito ao benefício é preciso atender os seguintes requisitos, que são acumulativos:
    • Ser unidade consumidora residencial unifamiliar*;
    • Morador de sub-habitação (barraco) ou construção em alvenaria, madeira ou outro material, com área edificada não superior a 50 m2;
    • Consumidor monofásico de energia elétrica com consumo médio de até 100 kWh/mês;
    • Consumo mensal de água até 15 m³;
    • Comprovar renda familiar de até 1 (um) salário mínimo, ou renda per capita igual ou menor que ½ (meio) salário mínimo;
    • Estar regulamente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
    • Não possuir débito junto ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município (exceto aqueles objetos de parcelamento com o pagamento em dia).

    Como solicitar o cadastro na Tarifa Social?

    Os usuários devem requerer o benefício junto ao prestador de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no DEMAE, comprovando preencher os requisitos estabelecidos na Lei, por meio de documentação. Os beneficiados também deverão renovar o cadastro anualmente, comprovando a continuidade no enquadramento do benefício.

    Perde o direito:
    Quem adquiriu o benefício pode perder o direito caso atrase o pagamento de 3 faturas consecutivas ou mais; se for constatado fraude, irregularidade ou infração às normas dos Serviços de Água e Esgoto.
    Se a unidade residencial beneficiada ultrapassar por 3 vezes consecutivas o consumo mensal máximo de água, não poderá renovar o benefício dentro do prazo de 6 meses.

    ATENÇÃO: Os beneficiários da Tarifa Social de Água e Esgoto também serão beneficiados pela Taxa Social de Coleta, Remoção, Transporte, Tratamento, Destinação Final e Disposição Final de Resíduos Sólidos TRS.

    Download this file (Lei 1777 - Cria TARIFA SOCIAL Água e Esgoto Mun AB.pdf)Lei 1777 - Cria TARIFA SOCIAL Água e Esgoto Mun AB.pdf27/02/2023