- Comunicação CNM
- Notícias
A taxa não existe pela licença, existe pelo exercício do poder de polícia, pelo exercício de fiscalização, que está à disposição.
A Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 conhecida como Lei da Liberdade Econômica dispõe sobre a desburocratização do processo de abertura e fechamento de empresas ao estabelecer o fim de autorização prévia para atividades econômicas de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica.
A CNM elaborou a Nota Técnica 09/2019 no intuito de esclarecer aos municípios como proceder quanto a elaboração de Lei municipal ou decreto para definir quais são as atividades de baixo risco no município, no qual terão a dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento de atividade econômicas.
A Prefeitura Municipal de Água Boa, através da Gerência de Tributação informa:
A Prefeitura Municipal de Água Boa/MT convida a população em geral para participar da Audiência Pública a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal onde demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais do 3º 
A Prefeitura Municipal por meio da Secretaria Municipal de Cidade e Meio Ambiente realizou a instalação de placas indicativas como forma de orientar e conscientizar os moradores sobre o descarte de lixo e entulhos em locais inadequados.
O Presidente da Associação dos Servidores Públicos Municipais – ASPM, Felix de Fátima Adorno, vem a público informar que a ASPM estará realizando a venda de Passaportes da 29ª Expovale, que acontecerá de 08 a 12 de Julho deste ano.