Decretos e Editais

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Editais

09 Outubro 2026

“Programa Minha Casa Minha Vida -MCMV – FNHIS, Sub 50”

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO, para conhecimento dos interessados  o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – Edital nº 001/2026, para Credenciamento (inscrição) de pessoas físicas, para seleção de pessoas, para concessão de direito real de uso a título gratuito de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida -MCMV – FNHIS, Sub 50, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.620/2023, Lei Federal nº 11.124/2005, Portaria MCID nº 1.424/2025, Portaria MCID nº 75/2025, Lei Federal nº 13.709/2018, Portaria MCID nº. 333/2026 e demais normas aplicáveis; que serão destinadas às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município de Água Boa/MT, em conformidade com o Termo de Compromisso nº 970567/2024, firmado entre o Ministério das Cidades - MCID, e o Município de Água Boa/MT.

A finalidade é assegurar a correta destinação das moradias às famílias em situação de vulnerabilidade social, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Habitação, observando rigorosamente os critérios de enquadramento, priorização e elegibilidade estabelecidas pela legislação federal, pelas normativas do Ministério das Cidades, pela Caixa Econômica Federal e pelo Sistema Nacional de Habitação e Interesse Social – SNHIS.

 

Confira o edital completo: