Cristiane Cândido-ASCOM

15 Setembro 2023

Se está em dívida, procure a Sala do Empreendedor na Prefeitura Municipal 

Você sabia que a existência de débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pode gerar exclusão dos Microempreendedores Individuais (MEI), do Simples Nacional?

A partir deste mês de setembro, todo MEI que está em dívida passa a receber um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências.

Para regularizar sua situação ou esclarecer dúvidas, procure a Sala do Empreendedor na Prefeitura Municipal de Água Boa, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30, de segunda a sexta-feira. 

Veja a seguir o que a Receita Federal diz sobre a exclusão do Simples Nacional, cancelamento de CNPJ, os benefícios em regularizar a situação do MEI e como fazer essa regularização:

O que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional? 

No caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. 

O MEI que deixar de apresentar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei)  por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta. 

O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte. Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? 

•  Não é possível emitir notas fiscais e licenças; 
•  Os alvarás são cancelados; 
•  As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. 

ATENÇÃO!  No Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e no Portal e-Cac é possível acessar as notificações enviadas pela RFB. 

Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI? 

• Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI; 
• Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; 
• Evitar a cobrança judicial dos débitos; 
• Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa; 
• Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI. 

Como posso consultar débitos e pendências? 

• Através do PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei"; 
• Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS. 

Como posso fazer a regularização do MEI? 

• Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI; 
• Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma: 
  • Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize; 
  • Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo; 
• A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.  

  Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor.

   A baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas aos períodos anteriores à baixa.